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COMBATE À CORRUPÇÃO, À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO |
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é responsável por planejar e executar políticas públicas que propiciem o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil. Dentre as ações executadas, destacam-se a coordenação do processo de recuperação de ativos enviados para o exterior por intermédio da Cooperação Jurídica Internacional; a gestão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA); a coordenação da Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD); e o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus) tem por competência, estabelecida pelo Decreto nº 9.662, de 1° de Janeiro de 2019, articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla; além de coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (Rede-LAB).
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HISTÓRICO |
O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD – da PCPB é a realização da meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA 2006, que previa a necessidade de “implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”.
A motivação de criação do LAB-LD se originou da observação, pelos órgãos participantes da ENCCLA, de que as investigações de casos de lavagem de dinheiro ou corrupção envolviam quebras de sigilo bancário de inúmeras contas, além de sigilos telefônico e fiscal, abrangendo grandes períodos, o que gerava uma grande massa de dados a ser analisada. Além disso, as investigações e análises financeiras eram conduzidas sem a necessária especialização, de forma arcaica e pouco eficiente.
O LAB-LD da PCPB foi instalado por meio de Acordo de Cooperação Federativa, em abril de 2014, entre o Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo José Marrone de Castro e o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba, Cláudio Coelho Lima, dentro da estrutura do Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SIPOC.
Desde sua criação, o LAB-LD da PCPB atuou reativamente em diversos casos reais e específicos de lavagem de dinheiro, atendendo a demandas de apoio dos mais diversos órgãos investigativos da polícia judiciária da Paraíba. Para tanto, analistas de T.I. e de informações testaram e utilizaram, de maneira exaustiva e em casos práticos, vários softwares especializados, o que resultou no desenvolvimento de métodos inovadores para esse tipo de investigação.
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REDE LAB-LD |
A Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB – é o conjunto de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro instalados no Brasil. A coordenação da REDE-LAB está inserida dentro da estrutura do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, da Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, no Ministério da Justiça e Segurança Pública - DRCI/SNJ/MJSP, onde são definidas as ações estratégicas e de aprimoramento dos Laboratórios integrantes da REDE-LAB.
A REDE-LAB conta com laboratórios localizados nas Polícias Civis dos Estados, Ministérios Públicos Estaduais, Receita Federal e Polícia Federal e conta ainda com acordos de cooperação celebrados perante Órgãos Parceiros, tais como Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da União (PGU), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) onde também estão instalados laboratórios de tecnologia contra lavagem de dinheiro.
A principal característica desta Rede é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para análise de dados financeiros, e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.
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Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias |
Resultado da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, o SIMBA é um conjunto de processos, módulos, e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, desenvolvido e disponibilizado pelo Ministério Público Federal através de convênio. Ou seja, não se trata apenas de um sistema computacional, pois o software é apenas parte de um sistema maior que envolve também processos e normas como citado anteriormente.
Atende de forma automatizada o processo de dados de análise bancária que envolva o requerimento judicial para afastamento do sigilo bancário, a determinação judicial e o atendimento pelas instituições financeiras.
Os registros solicitados são disponibilizados para as instituições governamentais, que são transferidos de forma segura para a instância local do SIMBA de cada instituição solicitante e visualizados na forma de relatórios parametrizados
O Sistema foi disponibilizado a Polícia Civil da Paraíba através de acordo de cooperação técnica firmado com o Ministério Público Federal. À partir da realização deste convênio, à elaboração de normas e o processo de instalação do sistema computacional, a Polícia Civil da Paraíba está apta a receber dados de afastamento de sigilo bancário de forma segura pelo SIMBA.