| ARQUIVO |
DESCRIÇÃO |
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| Decreto 154 de 1991 |
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. |
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| Decreto 3.678 de 2000 |
Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. |
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| Decreto 4.410 de 2002 |
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
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| Decreto 5.015 de 2004 |
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. |
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| Decreto 5.687 de 2006 |
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. |
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| As 40 Recomendações do GAFI |
As Recomendações do GAFI estabelecem um sistema abrangente e consistente de medidas que os países devem adotar para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, bem como do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. |
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