| ARQUIVO |
DESCRIÇÃO |
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| LEI 4.595 de 1964 |
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. |
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| LEI 7.492 de 1986 |
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
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| LEI 9.296 de 1996 |
Regulamenta o art. 5º, XII, in fine, CF/88 (interceptação telefônica, telemática e em sistemas de informática). |
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| LEI 9.613 de 1998 |
LAVAGEM DE DINHEIRO - Dispõe sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. |
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| LC 105 de 2001 |
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
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| LEI 11.343 de 2006 |
Institui o SISNAD; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
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| LEI 12.683 de 2012 |
Altera a Lei n. 9.613/1998 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. |
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| LEI 12.846 de 2013 |
Lei ANTICORRUPÇÃO - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
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| LEI 12.850 de 2013 |
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. |
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| LEI 12.965 de 2014 |
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (marco civil da internet). |
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| LEI 13.170 de 2015 |
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. |
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| LEI 13.260 de 2016 |
Disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista e altera as Leis 7.960/1989 e 12.850/2013. |
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| LEI 13.709 de 2018 |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
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